28 de Outubro de 2020
ASSESSORIA JURÍDICA EMPRESARIAL
DIREITO BANCÁRIO EMPRESARIAL
SOLUÇÕES PARA ENDIVIDAMENTO BANCÁRIO
SUA EMPRESA PRECISA CONHECER A NOSSA
OAB/MG 6090

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,65 5,65
EURO 6,68 6,69

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .

Notícias

Boletim Informativo

Cadastre seu Email para receber Atualizações jurídicas

Previsão do tempo

Hoje - Governador Vala...

Máx
31ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva

Quinta-feira - Governa...

Máx
26ºC
Min
24ºC
Nublado e Pancadas d

Sexta-feira - Governad...

Máx
28ºC
Min
22ºC
Chuva

Sábado - Governador V...

Máx
23ºC
Min
19ºC
Chuva

DECISÃO: TRF1 nega indenização por dano moral a cliente da CEF que tentou se beneficiar de erro do sistema do banco

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) que pleiteava indenização por dano moral após ter o correntista recebido erroneamente da CEF carta de liberação de hipoteca levada ao cartório e procedido à baixa respectiva. Enquanto isso, a Caixa descobriu o erro, tornou sem eficácia a informação para efeito de baixa da hipoteca e passou a cobrar as prestações, inclusive, mediante inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Após verificar o erro, a CEF voltou a cobrar os valores não pagos. A decisão, unânime, confirmou a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização para declarar a nulidade da quitação relativa à averbação do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Fabriciano, em Minas Gerais. Explicou a instituição bancária que o equívoco aconteceu por confusão do sistema com outro cliente homônimo do autor, ou seja, que tinha o mesmo nome. A Caixa defendeu no processo que o cliente se aproveitou de um erro administrativo provocado pela homonímia, pois além de ter ciência da dívida e do equívoco não se fez de rogado e deu baixa na hipoteca, ajuizando em seguida ação com o intuito se beneficiar. Argumentou, ainda, que o apelante não negou a existência da dívida e a inadimplência, e o simples fato de lhe fornecer, equivocadamente, o documento para baixa na hipoteca, não induz à renúncia da dívida. O relator, desembargador federal João Batista Moreira, entendeu que o autor deveria, ciente do erro, ter comunicado imediatamente ao banco o incidente em vez de se omitir com a finalidade de tirar proveito indevido. Para o magistrado, faltou boa-fé por parte do correntista. “O apelante não nega que desconfiou da situação. Alega, apenas, que tentou, mas não obteve explicações para a quitação antecipada do financiamento. Outro fato que denota sua tentativa de beneficiar-se da situação foi a transferência de sua conta para outro banco, uma vez que as prestações eram debitadas diretamente em sua conta da Caixa”, ponderou o magistrado. Processo nº: 0001111-48.2006.4.01.3814 Data do julgamento: 13/07/2020 APS Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região  
25/09/2020 (00:00)

Endereço

SEDE

Avenida Itália  241  1º Andar
-  Gra Duquesa
 -  Governador Valadares / MG
-  CEP: 35057-380
+55 (33) 3340 0340
Visitas no site:  2034109
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.