25 de Setembro de 2020
ASSESSORIA JURÍDICA EMPRESARIAL
DIREITO BANCÁRIO EMPRESARIAL
SOLUÇÕES PARA ENDIVIDAMENTO BANCÁRIO
SUA EMPRESA PRECISA CONHECER A NOSSA
OAB/MG 6090

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,57 5,57
EURO 6,50 6,50

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .

Notícias

Boletim Informativo

Cadastre seu Email para receber Atualizações jurídicas

Previsão do tempo

Hoje - Governador Vala...

Máx
31ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Sábado - Governador V...

Máx
32ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Governador V...

Máx
36ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Govern...

Máx
38ºC
Min
21ºC
Predomínio de

Ação em que União discutia isenção de custas no programa Minha Casa Minha Vida é extinta

Na sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou extinta, sem exame do mérito, a Ação Cível Originária (ACO) 1581, em que a União buscava assegurar o direito de beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida aos descontos e às isenções dos registros imobiliários no Estado de São Paulo. A maioria dos ministros verificou a ausência de legitimidade da União no processo e a perda de objeto da ação. Segundo a União, havia resistência de oficiais de registro com os procedimentos administrativos de dúvida, chegando à declaração da negativa de vigência de dispositivos da Lei 11.977/2009, que instituiu o programa. Os dispositivos dizem respeito às regras que estabelecem descontos na cobrança de custas e emolumentos aos cidadãos de baixa renda selecionados para o programa. O julgamento, iniciado no Plenário Virtual, foi retomado hoje com o voto-vista da ministra Rosa Weber. Ela acompanhou a pergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes pela perda de objeto, pois a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) já determinou aos cartórios e serviços notariais a aplicação das isenções previstas na norma federal. A corrente pergente ressaltou ainda que, no curso da ação, o estado de São Paulo deixou de questionar a constitucionalidade da lei federal e passou a determinar a sua aplicação, o que afasta a existência de um conflito federativo que justifique a atuação do STF. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin (relator), Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que julgavam procedente a ação.
05/08/2020 (00:00)

Endereço

SEDE

Avenida Itália  241  1º Andar
-  Gra Duquesa
 -  Governador Valadares / MG
-  CEP: 35057-380
+55 (33) 3340 0340
Visitas no site:  1978030
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.